TJDF AGI - 997272-20160020204768AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA 475-J DO CPC/73. APLICAÇÃO CORRETA. DESCONTO DRM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão referente à aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73 já havia sido analisada, conforme decisão juntada, estando acobertada, portanto, pelo manto da preclusão. 2. Nos casos de cumprimento de sentença a discussão limita-se ao título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso específico dos autos, a sentença condenatória nada estabeleceu sobre eventuais descontos da DRM, não havendo que se levantar esta questão em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA 475-J DO CPC/73. APLICAÇÃO CORRETA. DESCONTO DRM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão referente à aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73 já havia sido analisada, conforme decisão juntada, estando acobertada, portanto, pelo manto da preclusão. 2. Nos casos de cumprimento de sentença a discussão limita-se ao título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso específico dos autos, a sentença condenatória nada estabeleceu sobre eventuais descontos da DRM, não havendo que se levantar esta questão em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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