TJDF AGI - 997276-20160020068489AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Quando a origem do débito exequendo ocorrer em momento anterior à saída de um membro da sociedade, este se responsabiliza, no que tange a sua cota parte, na cobrança, mesmo que não configure mais no quadro de sócios da mesma. 2. A Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece a disponibilidade para penhora de sede de estabelecimento comercial. 3. O Juízo singular observou a menor onerosidade, uma vez que determinou a penhora do imóvel de menor valor, bem como a penhora de apenas 50% ao de maior valor, quantia suficiente para saldar o débito, não havendo razão, portanto, para o reexame do valor em função de possível onerosidade excessiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Quando a origem do débito exequendo ocorrer em momento anterior à saída de um membro da sociedade, este se responsabiliza, no que tange a sua cota parte, na cobrança, mesmo que não configure mais no quadro de sócios da mesma. 2. A Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece a disponibilidade para penhora de sede de estabelecimento comercial. 3. O Juízo singular observou a menor onerosidade, uma vez que determinou a penhora do imóvel de menor valor, bem como a penhora de apenas 50% ao de maior valor, quantia suficiente para saldar o débito, não havendo razão, portanto, para o reexame do valor em função de possível onerosidade excessiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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