TJDF AGI - 997364-20160020441005AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda, não se mostra plausível exigir da parte autora que suporte os efeitos da permanência do contrato questionado, sendo, portanto, legítimos os pedidos de suspensão da cobrança das prestações vincendas e de vedação da inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda, não se mostra plausível exigir da parte autora que suporte os efeitos da permanência do contrato questionado, sendo, portanto, legítimos os pedidos de suspensão da cobrança das prestações vincendas e de vedação da inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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