AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando o limite legal de 30% (trinta por cento) previsto para a consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 116, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, deve-se aplicar o mesmo percentual para os empréstimos contratados mediante desconto em conta-corrente, de modo que ambos não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. Inteligência dos arts. 6º, inc. V, e 51, inc. IV, da Lei 8.078/90. 2. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. (...)Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). (REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016) 3. Recurso parcialmente provido.