AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REMOÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS. LEI DISTRITAL 3.035/2002. APREENSÃO E REMOÇÃO. CUSTOS IMPUTÁVEIS AO INFRATOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Ausentes a aparência do bom direito e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora no provimento jurisdicional, requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência postulada, a liminar deve ser indeferida. 3. No caso de inadimplência, é legítima a rescisão contratual pela Administração, sendo autorizada, nos termos da Lei Distrital 3.035/2002, sem necessidade de prévia notificação, a apreensão dos meios de propaganda irregularmente instalados, imputando ao infrator os custos suportados com a operação e estocagem do produto apreendido. 4. Recurso desprovido.