TJDF AGI - 997667-20160020328579AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - RELAÇÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 01. Da simples leitura do instrumento particular assinado pelas partes, se mostra possível constatar que se trata, na verdade, de um contrato de prestação de serviços. Há, inclusive, cláusula expressa no sentido de que a responsabilidade relativa ao pagamento do pessoal executante da obra constitui ônus do vendedor - ora agravado - pelo que o Recorrente não se responsabilizaria por quaisquer questões trabalhistas. Não se vislumbra, portanto, relação de trabalho a justificar o reconhecimento de competência da justiça especializada, eis que a pretensão é de rescindir juridicamente o pacto formalizado pelas partes e de reparação de danos materiais e morais. 02. Recurso provido.Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - RELAÇÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 01. Da simples leitura do instrumento particular assinado pelas partes, se mostra possível constatar que se trata, na verdade, de um contrato de prestação de serviços. Há, inclusive, cláusula expressa no sentido de que a responsabilidade relativa ao pagamento do pessoal executante da obra constitui ônus do vendedor - ora agravado - pelo que o Recorrente não se responsabilizaria por quaisquer questões trabalhistas. Não se vislumbra, portanto, relação de trabalho a justificar o reconhecimento de competência da justiça especializada, eis que a pretensão é de rescindir juridicamente o pacto formalizado pelas partes e de reparação de danos materiais e morais. 02. Recurso provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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