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Jurisprudência


TJDF AGI - 997905-20160020454890AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE ONERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS AUTORIZADORES A TUTELA RECURSAL. NÃO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOÁVEL. 1.Nada obstante seja admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, em sede de antecipação de tutela, é possível concluir que o impugnado reajuste da mensalidade do plano de saúde não parece observar o necessário equilíbrio contratual, de modo a inviabilizar, inclusive, a permanência da parte demandada a usufruir do benefício contratado. 2. Nesse momento de cognição sumária, a conduta da parte recorrente nos autos, não demonstra restar desprovida de desvantagem exagerada ao consumidor, de modo a restarem ausentes os requisitos autorizadores à reforma da tutela de urgência concedida na origem. 3. Considerando que a multa cominatória possui o objetivo de compelir a parte cumprir a obrigação imposta, e que a quantia diária fixada não se mostra em nenhum momento exorbitante ou desarrazoada, até porque, neste caso, impôs-se um valor limitador, a manutenção desse importe é medida que se impõe. 4. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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