TJDF AGI - 997905-20160020454890AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE ONERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS AUTORIZADORES A TUTELA RECURSAL. NÃO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOÁVEL. 1.Nada obstante seja admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, em sede de antecipação de tutela, é possível concluir que o impugnado reajuste da mensalidade do plano de saúde não parece observar o necessário equilíbrio contratual, de modo a inviabilizar, inclusive, a permanência da parte demandada a usufruir do benefício contratado. 2. Nesse momento de cognição sumária, a conduta da parte recorrente nos autos, não demonstra restar desprovida de desvantagem exagerada ao consumidor, de modo a restarem ausentes os requisitos autorizadores à reforma da tutela de urgência concedida na origem. 3. Considerando que a multa cominatória possui o objetivo de compelir a parte cumprir a obrigação imposta, e que a quantia diária fixada não se mostra em nenhum momento exorbitante ou desarrazoada, até porque, neste caso, impôs-se um valor limitador, a manutenção desse importe é medida que se impõe. 4. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE ONERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS AUTORIZADORES A TUTELA RECURSAL. NÃO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOÁVEL. 1.Nada obstante seja admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, em sede de antecipação de tutela, é possível concluir que o impugnado reajuste da mensalidade do plano de saúde não parece observar o necessário equilíbrio contratual, de modo a inviabilizar, inclusive, a permanência da parte demandada a usufruir do benefício contratado. 2. Nesse momento de cognição sumária, a conduta da parte recorrente nos autos, não demonstra restar desprovida de desvantagem exagerada ao consumidor, de modo a restarem ausentes os requisitos autorizadores à reforma da tutela de urgência concedida na origem. 3. Considerando que a multa cominatória possui o objetivo de compelir a parte cumprir a obrigação imposta, e que a quantia diária fixada não se mostra em nenhum momento exorbitante ou desarrazoada, até porque, neste caso, impôs-se um valor limitador, a manutenção desse importe é medida que se impõe. 4. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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