DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico constitucional estabeleceu uma limitação formal à construção dos conceitos jurídicos de prescrição e decadência tributárias. 2. O Supremo Tribunal Federal o enunciado da Súmula Vinculante 8 declarou a inconstitucionalidade de leis que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, pois não eram leis complementares. Na ementa do representativo, expôs a natureza jurídica das normas atinentes à prescrição em direito tributário, que possuem natureza de normas gerais de direito, sendo vedada pela Constituição Federal a regulamentação por leis que não complementar. 3. A interpretação jurisprudencial de ser o parcelamento ato inequívoco que reconheça o débito tributário, ensejando a interrupção e não a suspensão do prazo para cobrança, não extrapola o previsto no CTN. 4. O cancelamento do parcelamento funciona como novo termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, do art. 174, do CTN, para que a Fazenda manifeste interesse no prosseguimento da cobrança, vez que a exigibilidade do crédito é restaurada a partir do momento em que se opera aquele ato. 5. Agravo conhecido e provido.