TJDF AGI - 998000-20160020306080AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, ART. 76, CAPUT. INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Correta a decisão agravada que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente como alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e deu seguimento ao feito já em fase de cumprimento de sentença. 2. No particular, ainda que venha a ser reconhecida a incapacidade da parte exequente ou a irregularidade da sua representação processual, em razão do fato de ter sido incorporada por outra instituição financeira e não ter promovido, em tese, a sucessão processual adequada, tratar-se-ia de hipótese de concessão de prazo para saneamento do vício - e não de extinção do processo por ilegitimidade da parte -, de acordo com o preceituado no art. 76, caput, do CPC/2015. 3. Concernente à prescrição intercorrente suscitada, consoante assentado na jurisprudência pátria remansosa, o prazo prescricional não corre durante o processamento da execução quando não há desídia da parte credora em dar andamento ao feito no intuito de alcançar a satisfação de seu crédito. 4. Aprescrição intercorrente, que possui caráter sancionatório, pressupõe a inércia da parte que promove o processo e, para que seja reconhecida, imprescindível a comprovação do desinteresse ou desídia do credor, inocorrente na espécie. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, ART. 76, CAPUT. INCAPACIDADE PROCESSUAL OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Correta a decisão agravada que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente como alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e deu seguimento ao feito já em fase de cumprimento de sentença. 2. No particular, ainda que venha a ser reconhecida a incapacidade da parte exequente ou a irregularidade da sua representação processual, em razão do fato de ter sido incorporada por outra instituição financeira e não ter promovido, em tese, a sucessão processual adequada, tratar-se-ia de hipótese de concessão de prazo para saneamento do vício - e não de extinção do processo por ilegitimidade da parte -, de acordo com o preceituado no art. 76, caput, do CPC/2015. 3. Concernente à prescrição intercorrente suscitada, consoante assentado na jurisprudência pátria remansosa, o prazo prescricional não corre durante o processamento da execução quando não há desídia da parte credora em dar andamento ao feito no intuito de alcançar a satisfação de seu crédito. 4. Aprescrição intercorrente, que possui caráter sancionatório, pressupõe a inércia da parte que promove o processo e, para que seja reconhecida, imprescindível a comprovação do desinteresse ou desídia do credor, inocorrente na espécie. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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