TJDF AGI - 998014-20160020330976AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Uma vez não comprovada a condição resolutiva, não se pode ter por unilateralmente desconstituída a obrigação. 2. Impõe-se reconhecer o dolo processual, uma vez interpostos os embargos de declaração contra a decisão proferida nos embargos de declaração inicialmente interpostos, repetindo os argumentos recursais anteriormente articulados. 3. A multa deve ser fixada de acordo com o valor da causa (art. 1.026, § 2°), e não com base no valor do salário mínimo. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Uma vez não comprovada a condição resolutiva, não se pode ter por unilateralmente desconstituída a obrigação. 2. Impõe-se reconhecer o dolo processual, uma vez interpostos os embargos de declaração contra a decisão proferida nos embargos de declaração inicialmente interpostos, repetindo os argumentos recursais anteriormente articulados. 3. A multa deve ser fixada de acordo com o valor da causa (art. 1.026, § 2°), e não com base no valor do salário mínimo. 4. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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