TJDF AGI - 998049-20160020315369AGI
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. ASSEMBLEIA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DE REGRA IMPERATIVA. NULIDADADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A participação ativa em assembleia, de condômino em situação deinadimplência, viola regra a imperativa proibitiva contida no art. 1.335, inc. III, do Código Civil, ocasionando a nulidade do ato, à luz do preceito normado no art. 166, inc. VI, do Código Civil. 2. A invalidade da assembleia atinge todas as questões decididas na assentada, que não podem ser ratificadas ou complementadas. 3. Se o ato jurídico que deu suporte à pretensão formulada pelo agravado no processo de origem é nulo, a decisão agravada deve ser reformada. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. ASSEMBLEIA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DE REGRA IMPERATIVA. NULIDADADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A participação ativa em assembleia, de condômino em situação deinadimplência, viola regra a imperativa proibitiva contida no art. 1.335, inc. III, do Código Civil, ocasionando a nulidade do ato, à luz do preceito normado no art. 166, inc. VI, do Código Civil. 2. A invalidade da assembleia atinge todas as questões decididas na assentada, que não podem ser ratificadas ou complementadas. 3. Se o ato jurídico que deu suporte à pretensão formulada pelo agravado no processo de origem é nulo, a decisão agravada deve ser reformada. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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