TJDF AGI - 998067-20160020455966AGI
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OURTOGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO. ONALT. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo alteração na destinação do imóvel, de regra, revela-se cabível e legal a cobrança da outorga onerosa de alteração de uso - ONALT. 2. Correta a decisão que suspende a cobrança de taxa referente à outorga de alteração de uso (ONALT) até que seja definitivamente julgada a ação, face a ausência de elementos suficientes, nesse momento processual, para se analisar a legalidade da cobrança, bem como, em caso de improcedência do pedido inicial, apurar o correto valor do débito, considerando a cobrança e pagamento à Administração da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODIR). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OURTOGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO. ONALT. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo alteração na destinação do imóvel, de regra, revela-se cabível e legal a cobrança da outorga onerosa de alteração de uso - ONALT. 2. Correta a decisão que suspende a cobrança de taxa referente à outorga de alteração de uso (ONALT) até que seja definitivamente julgada a ação, face a ausência de elementos suficientes, nesse momento processual, para se analisar a legalidade da cobrança, bem como, em caso de improcedência do pedido inicial, apurar o correto valor do débito, considerando a cobrança e pagamento à Administração da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODIR). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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