AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALÉM DA MERA DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PROVIDÊNCIA A CRITÉRIO DO JUIZ. SUSPENSÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DEVIDO À DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1 - Agravo de Instrumento contra decisão que defere parcialmente antecipação de tutela para que a agravada se manifestasse sobre a individualização de hidrômetros no prazo de 30 (trinta) dias, mas não se pronuncia quanto ao pedido de fixação de multa pelo descumprimento desta ordem, bem como sobre o pedido de suspensão do pagamento das contas de água até o fim da ação, além da concessão de gratuidade de justiça. 2 - Exclusivamente à pessoa natural se presume a sua insuficiência econômica, a partir de sua declaração (art. 99, §3º, CPC). Assim, mais do que afirmar sua hipossuficiência, compete à pessoa jurídica comprovar que, de fato, se encontra em situação financeira que não lhe permite arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Súmula 481/STJ). Não atendida determinação para comprovação desta situação, o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. 3 - A prévia fixação de multa por descumprimento de ordem judicial é medida atinente ao poder geral de cautela do Juiz, a quem compete a prudente avaliação de sua necessidade, logicamente de acordo com as peculiaridades do caso concreto e a probabilidade, ou não, de recalcitrância. No caso, ao que tudo indica, a agravada inclusive já deu cumprimento ao provimento liminar. 4 - Prestado regularmente o serviço, a ele corresponde a pertinente remuneração, acordada em contrato. Evidentemente, permitir que o agravante se valha dos serviços e água e esgoto e por eles não pague, simplesmente por se encontrar difícil situação financeira, significaria chancelar, por via reversa, seu enriquecimento sem causa. 5 - Verificado que a matéria debatida no Agravo Interno coincide com a do Agravo de Instrumento e estando ambos sobre a mesa para julgamento colegiado, resta prejudicado o Agravo Interno. 6 -Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.