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Jurisprudência


TJDF AGI - 998215-20160020453479AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO SEM EFEITO. MANDANTE FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO OU RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO. Não se controverte, na atual conjuntura processual do Direito Brasileiro, que os honorários advocatícios são compreendidos como verbas de titularidade dos advogados, qualificados como verba alimentar, e podem ser levantados diretamente pelo patrono em sede de cumprimento de sentença em que já houve trânsito em julgado. No caso dos autos, todavia, os patronos atuam sem autorização, uma vez que o mandante inicial faleceu e, com isso, a procuração tornou-se sem efeito. Dessa forma, evidente que o espólio, ou os sucessores, devem estar devidamente representados nos autos, seja pelos agravantes ou por outros advogados, antes da reserva dos honorários contratuais, que decorrem do contrato acostado aos autos. Em relação aos honorários sucumbenciais, o caso é diferente, uma vez que estes foram arbitrados em sentença e, em seguida, no cálculo pericial realizado em sede de liquidação, foram atualizados dentro da quantia final, que foi homologada pelo juízo e depositada pelo executado. Assim, é certo que a parte autora já tinha conhecimento do valor destes honorários e deles não poderia mais discordar.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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