TJDF AGI - 998220-20160020317719AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A existência de ação penal na qual é imputado ato criminoso ao ora agravante não tem o condão de suspender os efeitos do Conselho de Disciplina ao qual já foi submetido, sob pena de violação da independência entre as esferas penal e administrativa. Não há falar-se em risco de dano grave e de difícil reparação se o procedimento administrativo que se pretende liminarmente sobrestar se encontra, ainda, na fase instrutória.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A existência de ação penal na qual é imputado ato criminoso ao ora agravante não tem o condão de suspender os efeitos do Conselho de Disciplina ao qual já foi submetido, sob pena de violação da independência entre as esferas penal e administrativa. Não há falar-se em risco de dano grave e de difícil reparação se o procedimento administrativo que se pretende liminarmente sobrestar se encontra, ainda, na fase instrutória.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão