AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. PROPRIEDADE DO BEM. PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DO CORPO SOCIETÁRIO. PATRIMÔNIO COMUM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Presume-se comum o patrimônio das sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico, formadas pelo mesmo corpo societário e sediadas no mesmo endereço, máxime quando se trata de construtoras que, por praxe comercial, registram novo CNPJ exclusivamente para a edificação de um empreendimento, fato que não importa em alienação ou disposição do terreno destinado à construção, o qual, integrando o patrimônio comum das sociedades, deverá responder pelas dívidas societárias. Para que se reconheça a impenhorabilidade de imóvel destinado à incorporação imobiliária, face à afetação do patrimônio, é necessária a prova de averbação, no registro de imóveis, do termo firmado pelo incorporador, na forma da Lei 4.591/64, sem o que o bem permanece agregado ao patrimônio da incorporadora, respondendo por débitos sociais, ainda que alheios aos oriundos do empreendimento.