TJDF AGI - 998318-20160020091384AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO FISCAL. 1. Constatando-se a existência de conexão e prejudicialidade entre ações, compete à Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal processar e julgar, além das execuções fiscais da dívida ativa do Distrito Federal, os demais processos relacionados ao feito executivo fiscal, dentre os quais se inclui a ação que busca a anulação do débito fiscal, o qual ganha contornos de embargos à execução. 2. Acolhida a preliminar de incompetência do Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, determinando-se o encaminhamento dos autos à Vara de Execução Fiscal do DF.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO FISCAL. 1. Constatando-se a existência de conexão e prejudicialidade entre ações, compete à Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal processar e julgar, além das execuções fiscais da dívida ativa do Distrito Federal, os demais processos relacionados ao feito executivo fiscal, dentre os quais se inclui a ação que busca a anulação do débito fiscal, o qual ganha contornos de embargos à execução. 2. Acolhida a preliminar de incompetência do Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, determinando-se o encaminhamento dos autos à Vara de Execução Fiscal do DF.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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