TJDF AGI - 998335-20160020025034AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PRAZO PARA ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ÀS NORNAS URBANÍSTICAS PREVISTAS PARA O LOCAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. 1.Em sede de cumprimento de sentença de ação demolitória, não pode o Agravante rediscutir questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, máxime quando não atua em conformidade com a sentença que lhe concedeu prazo suficiente para elaboração, apresentação e aprovação de projeto de adequação de edificação irregular e em desacordo com o Alvará de construção outorgado pelo Poder Público. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PRAZO PARA ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ÀS NORNAS URBANÍSTICAS PREVISTAS PARA O LOCAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. 1.Em sede de cumprimento de sentença de ação demolitória, não pode o Agravante rediscutir questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, máxime quando não atua em conformidade com a sentença que lhe concedeu prazo suficiente para elaboração, apresentação e aprovação de projeto de adequação de edificação irregular e em desacordo com o Alvará de construção outorgado pelo Poder Público. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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