TJDF AGI - 998414-20160020397404AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL n.º 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Não manejado recurso adequado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão, na qual restou consignado que o recurso seria apenas parcialmente conhecido, tendo em vista que parte da insurgência já havia sido acobertada pela preclusão e que outra parte não foi objeto de deliberação na decisão agravada, revela-se preclusa a matéria, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente conhecido. 2. Não se aplica o comando de sobrestamento prolatado no REsp 1.438.263/SP, que se dirige aos processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão atinente à legitimidade ativa de poupadores não associados do IDEC tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, o que não é o caso dos autos, em que a matéria já foi discutida e a decisão que reconheceu a legitimidade ativa já transitou em julgado. 3. A prescrição vintenária, com fulcro no art. 177 do Código Civil de 1916, abrange apenas as demandas individuais de cobrança, propostas diretamente pelo titular do direito, não se aplicando ao presente caso, que se trata de execução individual de sentença coletiva, em que se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL n.º 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Não manejado recurso adequado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão, na qual restou consignado que o recurso seria apenas parcialmente conhecido, tendo em vista que parte da insurgência já havia sido acobertada pela preclusão e que outra parte não foi objeto de deliberação na decisão agravada, revela-se preclusa a matéria, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente conhecido. 2. Não se aplica o comando de sobrestamento prolatado no REsp 1.438.263/SP, que se dirige aos processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão atinente à legitimidade ativa de poupadores não associados do IDEC tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, o que não é o caso dos autos, em que a matéria já foi discutida e a decisão que reconheceu a legitimidade ativa já transitou em julgado. 3. A prescrição vintenária, com fulcro no art. 177 do Código Civil de 1916, abrange apenas as demandas individuais de cobrança, propostas diretamente pelo titular do direito, não se aplicando ao presente caso, que se trata de execução individual de sentença coletiva, em que se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão