DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CONSEQUÊNCIA LÓGIGA DA RESCISÃO. DEVEDOR INTIMADO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. 1. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a rescisão contratual de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor impõe a restituição integral e imediata das parcelas pagas pelo promitente comprador. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, de modo que a restituição integral dos valores pagos constitui consequência lógica do rompimento do pacto. 3. O não cumprimento voluntário da obrigação estabelecida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do devedor, impõe a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, sobretudo quando a impugnação ao cumprimento de sentença não foi recebida no efeito suspensivo. 4.Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.