TJDF AGI - 998596-20160020477186AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. ATO DEMOLITÓRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRECÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1.Para que seja concedido o efeito suspensivo vindicado, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do CPC, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese de ocupação irregular de área pública, o poder de polícia exercido pela AGEFIS reveste-se de legalidade, sendo prescindível a prévia notificação para ato demolitório. 3. Por força do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, independente do tempo de moradia e da extensão da área, mas mera detenção. 4. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. ATO DEMOLITÓRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRECÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1.Para que seja concedido o efeito suspensivo vindicado, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do CPC, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese de ocupação irregular de área pública, o poder de polícia exercido pela AGEFIS reveste-se de legalidade, sendo prescindível a prévia notificação para ato demolitório. 3. Por força do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, independente do tempo de moradia e da extensão da área, mas mera detenção. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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