TJDF AGI - 998670-20160020223775AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSERTO DE BEM. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO SOMENTE PELA PARTE CREDORA. ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELO DEVEDOR SOMENTE EM SEDE RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORANEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O julgador decide em consonância com os documentos existentes nos autos. Da decisão agravada, extrai-se que o agravante não colacionou no Juízo a quo nenhum orçamento referente ao conserto do bem, sendo o único orçamento presente nos autos o que foi juntado pela agravada. 2. Quando somente em sede recursal são apresentados outros orçamentos pelo agravante, informando o próprio recorrente se tratarem de documentos novos, cuidam-se de documentos que não possuem o condão de reformar a decisão agravada que homologou o orçamento apresentado pela agravada, pois se cuidam de documentos juntados extemporaneamente e obstados pela preclusão. Logo, razão não há para o deferimento do pedido do agravante. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSERTO DE BEM. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO SOMENTE PELA PARTE CREDORA. ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELO DEVEDOR SOMENTE EM SEDE RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORANEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O julgador decide em consonância com os documentos existentes nos autos. Da decisão agravada, extrai-se que o agravante não colacionou no Juízo a quo nenhum orçamento referente ao conserto do bem, sendo o único orçamento presente nos autos o que foi juntado pela agravada. 2. Quando somente em sede recursal são apresentados outros orçamentos pelo agravante, informando o próprio recorrente se tratarem de documentos novos, cuidam-se de documentos que não possuem o condão de reformar a decisão agravada que homologou o orçamento apresentado pela agravada, pois se cuidam de documentos juntados extemporaneamente e obstados pela preclusão. Logo, razão não há para o deferimento do pedido do agravante. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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