TJDF AGI - 998694-20160020394148AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 (ART. 300 DO NOVO CPC) PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do novo CPC, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Se é incontroverso que em decorrência de negócio jurídico de permuta, o agravante recebeu veículos sem qualquer pendência e entregou, em troca, veículo com restrição judicial, revela-se acertada a decisão prolatada que, ao determinar a busca e apreensão dos veículos recebidos pelo agravante, restringindo-os no RENAJUD, apenas afastou o risco ao resultado útil do processo, que a revogação pretendida, se deferida, poderia ensejar, em contradição, assim, ao que determina o art. 300 do novo CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73 (ART. 300 DO NOVO CPC) PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do novo CPC, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Se é incontroverso que em decorrência de negócio jurídico de permuta, o agravante recebeu veículos sem qualquer pendência e entregou, em troca, veículo com restrição judicial, revela-se acertada a decisão prolatada que, ao determinar a busca e apreensão dos veículos recebidos pelo agravante, restringindo-os no RENAJUD, apenas afastou o risco ao resultado útil do processo, que a revogação pretendida, se deferida, poderia ensejar, em contradição, assim, ao que determina o art. 300 do novo CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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