TJDF AGI - 998903-20160020459936AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO REVOGADA. 1. Caracteriza cerceamento de defesa a homologação dos cálculos do Contador Judicial, pelo Juízo singular, sem a intimação das partes para manifestação quanto aos referidos cálculos. Precedentes do TJDFT. 2. Para a liquidação de sentença ou acórdão com trânsito em julgado, permanece o interesse da parte para que os critérios fixados no decisum sejam observados, não podendo o contraditório ser suprimido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO REVOGADA. 1. Caracteriza cerceamento de defesa a homologação dos cálculos do Contador Judicial, pelo Juízo singular, sem a intimação das partes para manifestação quanto aos referidos cálculos. Precedentes do TJDFT. 2. Para a liquidação de sentença ou acórdão com trânsito em julgado, permanece o interesse da parte para que os critérios fixados no decisum sejam observados, não podendo o contraditório ser suprimido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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