TJDF AGI - 999062-20160020467850AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 2. No caso dos autos, a penhora foi feita na conta utilizada pelo agravante para receber os seus proventos, o implica em risco a sua subsistência e de sua família, em flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser adotada sua impenhorabilidade absoluta, conforme precedente do STJ. 3. Por esses motivos deve ser reformada a decisão monocrática que deferiu a penhora. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 2. No caso dos autos, a penhora foi feita na conta utilizada pelo agravante para receber os seus proventos, o implica em risco a sua subsistência e de sua família, em flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser adotada sua impenhorabilidade absoluta, conforme precedente do STJ. 3. Por esses motivos deve ser reformada a decisão monocrática que deferiu a penhora. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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