TJDF AGI - 999068-20160020470118AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS IN NATURA. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA. INCERTEZA QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por não haver, no presente caso, uma consonância entre as alegações das partes, faz-se necessária a plausível apuração do débito e a busca pelo real contexto existente antes de se adotar a medida de cárcere. 2. Aordem de prisão civil deve ser revogada, visto ser medida última, de exceção e não cabível quando não é certo seu enquadramento ou sua necessidade. 3. Ademais, importante ressaltar que não se trata de medida que busque evitar o cumprimento da lei ou que faça com que o agravante esquive-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim de uma forma de elucidar plenamente o objeto discutido para não incorrer em equívoco relevante. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS IN NATURA. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA. INCERTEZA QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por não haver, no presente caso, uma consonância entre as alegações das partes, faz-se necessária a plausível apuração do débito e a busca pelo real contexto existente antes de se adotar a medida de cárcere. 2. Aordem de prisão civil deve ser revogada, visto ser medida última, de exceção e não cabível quando não é certo seu enquadramento ou sua necessidade. 3. Ademais, importante ressaltar que não se trata de medida que busque evitar o cumprimento da lei ou que faça com que o agravante esquive-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim de uma forma de elucidar plenamente o objeto discutido para não incorrer em equívoco relevante. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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