TJDF AGI - 999128-20160020480537AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 22, §1º, letra f, da Lei 4.591/64 e art. 1.348, inc. VIII, do CC, é dever legal do síndico prestar contas à Assembléia. 2. No caso dos autos não restou provado que as contas foram devidamente prestadas, pois a mera entrega de documentos, sem a comprovação de prestação e aprovação das contas pela Assembléia não induz, por si só, que a contas foram regularmente prestadas, merecendo prestígio a decisão que reconheceu o dever do agravante de prestar contas. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 22, §1º, letra f, da Lei 4.591/64 e art. 1.348, inc. VIII, do CC, é dever legal do síndico prestar contas à Assembléia. 2. No caso dos autos não restou provado que as contas foram devidamente prestadas, pois a mera entrega de documentos, sem a comprovação de prestação e aprovação das contas pela Assembléia não induz, por si só, que a contas foram regularmente prestadas, merecendo prestígio a decisão que reconheceu o dever do agravante de prestar contas. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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