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Jurisprudência


TJDF AGI - 999136-20160020444979AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. MODALIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ORDEM DE PENHORA E NÃO DE ARRESTO. CONTAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. ART. 833, §1º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 modificou significativamente o procedimento cautelar, incluindo-o dentro do Livro V - Da Tutela Provisória. Dessa feita, as cautelares passaram a ser espécie de tutela de urgência, visando proteger direitos mesmo sem cognição exauriente, ante a necessidade de um provimento judicial célere. Assim sendo, a tutela cautelar perdeu a autonomia que possuía no CPC/73, deixando de ser ação para ser pedido, que pode ser formulado em qualquer ação, ganhando sincretismo, de acordo com a tendência da moderna ciência processual. 2. O arresto é uma medida cautelar que visa resguardar o credor de um perigo de dano a tutela do direito à coisa, a fim de garantir a futura cobrança da dívida. A penhora, por sua vez consiste na apreensão judicial de bens, valores ou direitos pertencentes ao devedor, com a finalidade de satisfazer o crédito exigido. 3. No presente caso, como a determinação de constrição se deu no decorrer do processo de execução (cumprimento de sentença), resta claro que a ordem de expropriação de créditos nas contas da parte agravante, determinada pela decisão vergastada, trata-se de penhora, não havendo que se falar em ilegalidade em sua determinação. 4. O CPC/15 ao estabelecer a impenhorabilidade dos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias (art. 833, XII), visou proteger os valores destinados à execução da obra, a fim de assegurar a entrega das unidades imobiliárias aos compradores, possibilitando o cumprimento do contrato pelas construtoras/incorporadoras. 5. Todavia, que o §1º do mesmo art. 833 CPC/15 estabelece que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa inovação processual criou um sistema misto, onde o devedor é protegido num primeiro momento, evitando que a penhora cause sua ruína, preservando valores e bens necessários para a sua subsistência e para a garantia das obrigações assumidas. Porém, no segundo momento a lei se preocupa com o credor, evitando que o devedor se esconda atrás da lei para se furtar a adimplir com uma obrigação gerada pelo próprio bem protegido por ela. 6. No presente caso, fazendo-se uma interpretação extensiva da norma, tendo em vista que a dívida foi gerada pelo atraso na entrega do imóvel, afasta-se a impenhorabilidade descrita no art. 833, XII, do CPC, por força da norma do §1º do mesmo artigo. 7. Como se trata de dívida decorrente do atraso na entrega do imóvel, não se vislumbra hipótese de impenhorabilidade dos valores depositados na conta destinada à construção do próprio empreendimento. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida na íntegra.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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