TJDF AGI - 999142-20160020445178AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO DE USO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A inadimplência do comprador e a sua intenção de rescindir o negócio jurídico por mudança na legislação que rege o uso do imóvel configura motivo suficiente para suspender o pagamento das parcelas do contrato que se vencerem no curso da demanda. 2. A previsão contratual existente a respeito da resolução do contrato, exatamente pela condição da falta de pagamento de prestações, reforça o juízo de verossimilhança sobre as alegações do comprador, nos autos da ação de resolução de contrato interposta. 3. Nenhum prejuízo sobejará à vendedora se, em sede de sentença, lhe for garantido o direito ao recebimento dos valores não pagos durante a tramitação do processo. Além disso, terá a Terracap a possibilidade de que o imóvel seja novamente negociado, o que minimiza ainda mais um eventual prejuízo pelo desfazimento do negócio. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO DE USO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A inadimplência do comprador e a sua intenção de rescindir o negócio jurídico por mudança na legislação que rege o uso do imóvel configura motivo suficiente para suspender o pagamento das parcelas do contrato que se vencerem no curso da demanda. 2. A previsão contratual existente a respeito da resolução do contrato, exatamente pela condição da falta de pagamento de prestações, reforça o juízo de verossimilhança sobre as alegações do comprador, nos autos da ação de resolução de contrato interposta. 3. Nenhum prejuízo sobejará à vendedora se, em sede de sentença, lhe for garantido o direito ao recebimento dos valores não pagos durante a tramitação do processo. Além disso, terá a Terracap a possibilidade de que o imóvel seja novamente negociado, o que minimiza ainda mais um eventual prejuízo pelo desfazimento do negócio. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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