TJDF AGI - 999151-20160020414478AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA DE AUTOS PARA A 1ª TURMA CÍVEL DO TJDFT. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. 1. A nulidade decorrente de vício existente na regularidade da intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Destarte, o agravo de instrumento foi manejado em 13/09/2016 após a decisão de fls. 125/126 do MM. Juiz a quo, datada de 04/07/2016. Todavia, a agravante já havia se manifestado no feito depois do retorno dos autos da segunda instância, em atenção à intimação de primeiro grau de fl. 113, datada de 08/06/16, cuja manifestação restou consignada no petitório de fls. 114/115, bem por meio da petição de impugnação dos cálculos de liquidação de sentença de fls. 118/120, datada de 27/06/16. Diante disso, restou configurada a preclusão temporal com base no art. 278 do CPC. 3. Portanto, a nulidade decorrente de vício existente na regularidade da intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão hostilizada mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA DE AUTOS PARA A 1ª TURMA CÍVEL DO TJDFT. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. 1. A nulidade decorrente de vício existente na regularidade da intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Destarte, o agravo de instrumento foi manejado em 13/09/2016 após a decisão de fls. 125/126 do MM. Juiz a quo, datada de 04/07/2016. Todavia, a agravante já havia se manifestado no feito depois do retorno dos autos da segunda instância, em atenção à intimação de primeiro grau de fl. 113, datada de 08/06/16, cuja manifestação restou consignada no petitório de fls. 114/115, bem por meio da petição de impugnação dos cálculos de liquidação de sentença de fls. 118/120, datada de 27/06/16. Diante disso, restou configurada a preclusão temporal com base no art. 278 do CPC. 3. Portanto, a nulidade decorrente de vício existente na regularidade da intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão hostilizada mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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