TJDF AGI - 999165-20160020463710AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE ADIANTADO NO CURSO DA LIDE. OMISSÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. O pedido de cumprimento de sentença baseia-se no eventual ressarcimento dos honorários periciais realizado no curso da demanda. O julgado nada dispôs a respeito e a questão não foi objeto de debate na via dos embargos de declaração para sanar eventual omissão ou obscuridade. 2. Evidente, portanto, a preclusão operada quanto ao tema, à luz do que dispõem os artigos 223 e 507 do novel Código de Processo Civil, sobretudo diante do arquivamento do processo ocorrido há mais de 01 (um) anos, com base em decisão que reconheceu o adimplemento voluntário da condenação. 3. Agravo provido. Decisão reformada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE ADIANTADO NO CURSO DA LIDE. OMISSÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. O pedido de cumprimento de sentença baseia-se no eventual ressarcimento dos honorários periciais realizado no curso da demanda. O julgado nada dispôs a respeito e a questão não foi objeto de debate na via dos embargos de declaração para sanar eventual omissão ou obscuridade. 2. Evidente, portanto, a preclusão operada quanto ao tema, à luz do que dispõem os artigos 223 e 507 do novel Código de Processo Civil, sobretudo diante do arquivamento do processo ocorrido há mais de 01 (um) anos, com base em decisão que reconheceu o adimplemento voluntário da condenação. 3. Agravo provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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