PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 01. A questão da incompetência da Justiça local para processar e julgar a demanda, conquanto matéria de ordem pública, não deve ser analisada em sede recursal, pois não foi objeto de apreciação pelo juiz a quo, sob pena de supressão de instância, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição (precedentes). 02. Patente o desinteresse pela manutenção do contrato firmado, evidenciando-se inócua a continuidade do pagamento das prestações contratuais, cuja suspensão é permitida pela legislação consumerista. 03. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de permitir a antecipação da tutela de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em decorrência da mora de qualquer uma das partes e até mesmo nos casos em que o pleito é imotivado. 04. Autorizada a Ré que procedesse à comercialização do bem, constitui consequência lógica desta decisão a imposição da obrigação de arcar com o pagamento das taxas vincendas, não incorrendo a decisão em julgamento ultra petita. 05. Negou-se provimento ao agravo.