AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTES REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, mesmo nas relações jurídicas consumeristas, e deve ter aplicação restrita. 2. A simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. 3. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.17 do Código de Processo Civil (artigo 80 do novo CPC); b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 4. A litigância de má-fé não fica caracterizada quando o recurso é interposto como meio de defesa, sem o propósito de procrastinação do feito. 5. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora.