PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA VINCENDA. VIA ADEQUADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente processual idôneo a veicular pedido de exclusão ou redução de multa cominatória (astreinte). 2. Prevalece em vigor o entendimento do STJ no sentido de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 3. O Novo Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de modificação do valor ou da periodicidade da multa cominatória vincenda, visando adequar a medida de coerção à eventual alteração da situação fática, superveniente à decisão que a arbitrou, tudo a fim de conferir maior eficácia ao instituto. Inteligência do artigo 537, § 1º, NCPC. 4. Inadmissivel a redução da multa vencida, por configurar direito adquirido do credor da obrigação. 5. Incabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da credora, na hipótese em que a reforma da decisão resulta na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância. 7. Agravo conhecido e provido. Sem honorários recursais.