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Jurisprudência


TJDF AGI - 999182-20160020476712AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS DO AGRAVADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. NOVO CPC. DEVER-PODER DO JUIZ. MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Sobre a alegação de ausência de comunicação da interposição do agravo de instrumento no juízo de origem, trata-se de ônus do agravado prova nesse sentido, o que não ocorreu no caso em estudo. 2. Quanto à assertiva de preclusão, não prospera, pois o objeto da decisão guerreada não se confunde com o da apontada parte. 3. As sociedades empresárias envolvidas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, no caso vertente, praticaram atividades em comum, o que respalda a alegada legitimidade passiva. Afinal, tal condição da ação é analisada consoante os fatos narrados, e não segundo os provados. Em tese, deve ocupar o polo passivo da demanda a parte que se mostra apta a responder aos efeitos da decisão, caso em comento. 4. Consoante o artigo 1488 do Código Civil, mostra-se viável desmembrar a hipoteca, individualizando-se cada unidade, com o fito de assegurar a quitação da dívida, por meio de penhora no rosto dos autos. 5. Não há óbices para penhorar os créditos decorrentes da alienação das unidades imobiliárias, como querem fazer crer as Agravantes. Não demonstraram que se trataria do caso regulado pelo artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil. Não há provas da afetação do imóvel tampouco de unidades imobiliárias eventualmente alienadas. 6.À luz do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz pode adotar medidas que garantam o cumprimento de ordem judicial, inclusive, as que possuam, por objeto, prestação pecuniária. Em outras palavras, a penhora no rosto dos autos pode vir a assegurar os valores que foram reconhecidos a favor das partes agravadas e efetivar o cumprimento da obrigação. 7. Preliminares rejeitadas. Agravos de Instrumento não providos.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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