main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 999184-20160020385607AGI

Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS (ART. 6º, § 4º, DA LFRJ). PRAZO DE 180 DIAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EXCESSO DE PENHORA. PREJUDICIALIDADE. 01. O prazo previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, não pode ser interpretado de maneira absoluta, mas sim de forma sistemática com os demais preceitos contidos na Lei de Recuperação Judicial, extrajudicial e falência. 02. O patrimônio da empresa, já em processo de recuperação judicial, não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do §4º do artigo 6º, da Lei nº 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa. 03. As execuções individuais devem permanecer suspensas até o encerramento do plano de recuperação judicial, para que seja atingido o objetivo maior, consagrado na Lei nº 11.101/2005, qual seja, o de dar continuidade à empresa. 04. Por lógica, deve ser desconsiderada a constrição realizada nos autos principais, o que torna prejudicado o exame do pedido de excesso de penhora. 05. Agravo conhecido e provido. Prejudicada a análise do excesso de penhora.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão