TJDF AGI - 999188-20160020407268AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1.A ordem de suspensão dos processos não alcança aqueles que já tenham recebido solução definitiva acerca da questão afetada pelo recurso repetitivo (legitimação extraordinária por substituição processual). 2. A questão sobre a legitimação extraordinária por substituição processual já foi devidamente decidida pelo douto magistrado de origem, tendo transitada em julgado. 3. Afastada a necessidade de suspensão do feito, já que a decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para tornar sem eficácia o sobrestamento e determinar-se o prosseguimento regular do feito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1.A ordem de suspensão dos processos não alcança aqueles que já tenham recebido solução definitiva acerca da questão afetada pelo recurso repetitivo (legitimação extraordinária por substituição processual). 2. A questão sobre a legitimação extraordinária por substituição processual já foi devidamente decidida pelo douto magistrado de origem, tendo transitada em julgado. 3. Afastada a necessidade de suspensão do feito, já que a decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para tornar sem eficácia o sobrestamento e determinar-se o prosseguimento regular do feito.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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