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Jurisprudência


TJDF AGI - 999193-20160020335810AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS PRECLUSAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. 1. Afasta-se a preliminar se a parte agravada não logrou comprovar ter efetivamente ocorrido a perda do objeto recursal da parte agravante. 2. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Se a decisão combatida não consubstancia determinação contraditória em relação à decisão anterior, afasta-se a alegação de preclusão pro judicato. 4. Repele-se, na esfera processual, comportamento contraditório das partes, que viola o princípio da boa-fé objetiva, mostrando-se viável aplicar a vedação ao venire contra factum proprium. 5. Tendo em vista que o decisum contém fundamentação idônea e não desatende ao princípio da motivação das decisões, estabelecido no art.93, inciso IX, da Constituição Federal, e no art.11 do NCPC, repele-se alegação de ausência de fundamentação da decisão. 6. Nos termos da Súmula 517 do STJ, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 7. Constatando-se que o pleito recursal da parte agravante não destoa do que foi decidido na instância de origem, nada a prover em relação à incidência de correção monetária. 8. Em se tratando de obrigação ilíquida, somente após a devida liquidação do decisum, é possível que o executado tenha ciência acerca do valor efetivamente devido, razão pela qual, nesse caso, os juros moratórios deverão incidir a partir da data de intimação do devedor para o cumprimento de sentença. 9. Rejeitou-se a preliminar de perda do objeto, acolheu-se a preliminar de preclusão e conheceu-se parcialmente do recurso; na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão e deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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