TJDF AGI - 999196-20160020327873AGI
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO PROVIDO. 1. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No entanto, este prazo pode sofrer interferências que poderão acarretar os impedimentos, as suspensões ou as interrupções do seu decurso regular. 2. O pedido administrativo de parcelamento do débito constitui reconhecimento extrajudicial da existência das dívidas pelo devedor, a ensejar as interrupções dos prazos prescricionais. 3. O instituto da prescrição no Direito Tributário, diferentemente do que ocorre na Teoria Geral do Direito, não representa apenas a perda de pretensão, pelo decurso do tempo previsto em lei, mas também a extinção do o próprio crédito tributário. 4. Agravo de instrumento não provido. Mantida incólume a r. decisão.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO PROVIDO. 1. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No entanto, este prazo pode sofrer interferências que poderão acarretar os impedimentos, as suspensões ou as interrupções do seu decurso regular. 2. O pedido administrativo de parcelamento do débito constitui reconhecimento extrajudicial da existência das dívidas pelo devedor, a ensejar as interrupções dos prazos prescricionais. 3. O instituto da prescrição no Direito Tributário, diferentemente do que ocorre na Teoria Geral do Direito, não representa apenas a perda de pretensão, pelo decurso do tempo previsto em lei, mas também a extinção do o próprio crédito tributário. 4. Agravo de instrumento não provido. Mantida incólume a r. decisão.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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