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Jurisprudência


TJDF AGI - 999206-20160020417613AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTAS DECORRENTES DE FATOS PENALIZADOS PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. 1. No cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de contribuições condominiais vincendas, as multas decorrentes de fatos específicos, penalizados pela convenção condominial ou regimento interno, não integram as prestações sucessivas de obrigações condominiais regulares, na forma prevista pelo artigo 323 do NCPC. 2. Nos termos do §1º, do art.1.336, do Código Civil, O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 3. A multa de 10% prevista no artigo 523 do NCPC se apresenta com imposição legal, cuja finalidade é compelir o devedor à tempestiva satisfação da dívida. Constatada, portanto, a inércia da parte devedora no cumprimento da obrigação, regular se mostra a incidência da multa determinada pelo juiz. 4. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. Atento a tais parâmetros, imperioso majorar a verba advocatícia fixada na origem quando não correspondente aos critérios legais de fixação. 5. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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