TJDF AGI - 999207-20160020327929AGI
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA.AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Consoante entendimento consolidado no Recurso Especial n.1.120.295/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a interrupção da prescrição, pela citação válida, ainda que depois do quinquênio legal, retroage à data da propositura da ação, desde que a demora na citação seja imputada ao mecanismo da Justiça. 2. Verificado que o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 3. Deu-se provimento ao agravo para reconhecer a prescrição dos créditos tributários.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA.AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Consoante entendimento consolidado no Recurso Especial n.1.120.295/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a interrupção da prescrição, pela citação válida, ainda que depois do quinquênio legal, retroage à data da propositura da ação, desde que a demora na citação seja imputada ao mecanismo da Justiça. 2. Verificado que o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 3. Deu-se provimento ao agravo para reconhecer a prescrição dos créditos tributários.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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