TJDF AGI - 999214-20160020385414AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. CREDORES DA HERDEIRA. ART.988/IV CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o levantamento pelos herdeiros de valores referentes a suas cotas partes do inventário antes da partilha, uma vez que a satisfação do débito de credor de um dos herdeiros está condicionada à existência de saldo patrimonial positivo em favor da devedora, o que somente poderá ser apurado depois de quitadas todas as dívidas do espólio. 2. Enquanto pendente entre as partes discussão sobre o débito, por medida de cautela, mostra-se forçoso indeferir o precoce levantamento do importe depositado em juízo. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. CREDORES DA HERDEIRA. ART.988/IV CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o levantamento pelos herdeiros de valores referentes a suas cotas partes do inventário antes da partilha, uma vez que a satisfação do débito de credor de um dos herdeiros está condicionada à existência de saldo patrimonial positivo em favor da devedora, o que somente poderá ser apurado depois de quitadas todas as dívidas do espólio. 2. Enquanto pendente entre as partes discussão sobre o débito, por medida de cautela, mostra-se forçoso indeferir o precoce levantamento do importe depositado em juízo. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão