TJDF AGI - 999215-20160020243808AGI
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREÇO. ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. QUESTÕES PRECLUSAS. 01. À luz do decidido no REsp nº 1.073.846/SP, acórdão submetido ao regime do art.543-C, do CPC de 1973, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese reforçada na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos arts. 130 e 131, I, do CTN (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 02. Além disso, já houve decisão judicial anterior, da qual não há notícias da interposição de qualquer recurso, determinando a reserva de valores referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel arrematado em hasta pública. 03. Não se acolhe o pedido de levantamento desta quantia, diante da preclusão, porquanto a questão já foi decidida em provimento jurisdicional anterior, que remeteu ao Juízo Fazendário a análise da matéria. 04. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREÇO. ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. QUESTÕES PRECLUSAS. 01. À luz do decidido no REsp nº 1.073.846/SP, acórdão submetido ao regime do art.543-C, do CPC de 1973, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese reforçada na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos arts. 130 e 131, I, do CTN (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 02. Além disso, já houve decisão judicial anterior, da qual não há notícias da interposição de qualquer recurso, determinando a reserva de valores referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel arrematado em hasta pública. 03. Não se acolhe o pedido de levantamento desta quantia, diante da preclusão, porquanto a questão já foi decidida em provimento jurisdicional anterior, que remeteu ao Juízo Fazendário a análise da matéria. 04. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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