TJDF AGI - 999217-20160020329452AGI
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO PROVIDO. 1. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No entanto, este prazo pode sofrer interferência que poderá acarretar o impedimento, a suspensão ou a interrupção do seu decurso regular. 2. O pedido administrativo de parcelamento do débito constitui reconhecimento extrajudicial da existência da dívida pelo devedor, a ensejar a interrupção do prazo prescricional. 3. Agravo de instrumento não provido. Mantida incólume a r. decisão.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO PROVIDO. 1. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No entanto, este prazo pode sofrer interferência que poderá acarretar o impedimento, a suspensão ou a interrupção do seu decurso regular. 2. O pedido administrativo de parcelamento do débito constitui reconhecimento extrajudicial da existência da dívida pelo devedor, a ensejar a interrupção do prazo prescricional. 3. Agravo de instrumento não provido. Mantida incólume a r. decisão.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão