TJDF AGI - 999229-20160020404686AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVOLADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DEVEDOR INCAPAZ. CURADORIA ESPECIAL. HIPÓTESE DO ARTIGO 513, §2º, INCISO II DO CPC/2015. 1. O novo Código de Processo Civil evidenciou que o início da fase de cumprimento de sentença depende de prévia intimação do executado, sendo que os incisos do §2º do artigo 513 elencam as formas em que a intimação deve ser realizada, em diversas hipóteses. 2. A hipótese dos autos se adéqua ao inciso II, do §2º, do artigo 513, do CPC/15, que prevê a intimação do devedor por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. 3. Deu-se provimento ao recurso, para tornar sem efeito a r. decisão impugnada e determinar a intimação do devedor para cumprimento de sentença seja realizada por carta com aviso de recebimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVOLADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DEVEDOR INCAPAZ. CURADORIA ESPECIAL. HIPÓTESE DO ARTIGO 513, §2º, INCISO II DO CPC/2015. 1. O novo Código de Processo Civil evidenciou que o início da fase de cumprimento de sentença depende de prévia intimação do executado, sendo que os incisos do §2º do artigo 513 elencam as formas em que a intimação deve ser realizada, em diversas hipóteses. 2. A hipótese dos autos se adéqua ao inciso II, do §2º, do artigo 513, do CPC/15, que prevê a intimação do devedor por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. 3. Deu-se provimento ao recurso, para tornar sem efeito a r. decisão impugnada e determinar a intimação do devedor para cumprimento de sentença seja realizada por carta com aviso de recebimento.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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