PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. RESPOSTA. REVELIA. 1. Na hipótese em que a agravada for revel, e não tiver constituído patrono nos autos, o prazo para resposta ao agravo fluirá da data de publicação do ato no órgão oficial. Inteligência do artigo 346 do NCPC. 2. Para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o requerente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, tal qual dispõe o § 4º do artigo 134 do NCPC. 3. O requerimento de instauração deve indicar os fatos e o fundamento legal, com a indicação precisa dos requisitos da teoria a ser adotada, além dos documentos necessários à identificação da pessoa jurídica e à comprovação dos fatos narrados, tudo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ter aplicação restrita. 5. A simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. 6. Negou-se provimento ao Agravo.