AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE DEREDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo decisão anterior definitivamente julgada pelo Poder Judiciário, opera-se a preclusão na modalidade consumativa, de modo que a rediscussão pela Agravante da mesma matéria no processo referente a sua responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de providenciar a cobertura integral da despesas de tratamento prescrito para a Agravada, sob o argumento de que transferiu a carteira de clientes para a Unimed-Rio, encontra-se vedada. 2. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 80 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.