TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. 1. O Código Tributário Nacional disciplina as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre elas a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (art. 151, V, CTN). 2. A ausência do depósito a que se refere a norma prevista no artigo 38 da Lei 6.830/80 não obsta, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito, em sede de antecipação de tutela, sobretudo quando presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de descrição fática que embasa o lançamento tributário inscrito na certidão de divida ativa demonstra a probabilidade do direito que fundamenta a ação declaratória de nulidade. 4. Caracteriza risco de dano grave e de difícil reparação a inscrição na dívida ativa, fato capaz de gerar efeitos morais e creditícios, além dos atos expropriatórios decorrentes do prosseguimento da execução fiscal. 5. Agravo de instrumento provido para suspender a exigibilidade da cobrança de ICMS objeto de execução fiscal.