TJDF AGI - 999279-20160020469912AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDORES SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. ÚNICO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. VOLUNTARIEDADE. BENEFÍCIO. EXCLUSÃO. PENHORA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe a norma de regência (Lei n° 8.009/1990) sobre a impenhorabilidade do bem utilizado para residência da entidade familiar. 2. Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta. Precedentes. 3. Demonstrado que o casal é sócio de várias empresas, e indicou, voluntariamente, como garantia dos empréstimos tomados perante instituição financeira, o único imóvel em que reside, resta patenteado que abriu mão do benefício da impenhorabilidade, na conformidade do art. 3o, V, da Lei n. 8.009/1990. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDORES SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. ÚNICO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. VOLUNTARIEDADE. BENEFÍCIO. EXCLUSÃO. PENHORA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe a norma de regência (Lei n° 8.009/1990) sobre a impenhorabilidade do bem utilizado para residência da entidade familiar. 2. Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta. Precedentes. 3. Demonstrado que o casal é sócio de várias empresas, e indicou, voluntariamente, como garantia dos empréstimos tomados perante instituição financeira, o único imóvel em que reside, resta patenteado que abriu mão do benefício da impenhorabilidade, na conformidade do art. 3o, V, da Lei n. 8.009/1990. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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