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Jurisprudência


TJDF AGI - 999286-20160020375670AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS INDEVIDA. PRESSUPOSTO FÁTICO NÃO CONCRETIZADO. INOCORRENCIA DE MORA. INSOLVENCIA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A habilitação do crédito pretendido na via administrativa, seguindo as estritas normas estabelecidas para o procedimento de habilitação, acarreta a ausência do interesse recursal. 2. A decretação da liquidação extrajudicial tem por efeito suspender o curso processual das ações que tenham por finalidade a redução do patrimônio da liquidanda, por aplicação do art. 24-D da Lei nº 9.656/1998, combinado com o art. 18 da Lei nº 6.024/1974. Por isso, a constituição de créditos, por ausência de pagamento voluntário, em cumprimento de sentença, manejada após a decretação da liquidação extrajudicial em desfavor da liquidanda, é indevida, por ausência de pressuposto fático e jurídico para a fixação de honorários e para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973. 3. Preliminar acolhida. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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